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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 300, de 02 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2003
Número
300
Publicação
2 de dezembro de 2003 · DOM
Vigência
Não informada