Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 944, de 21 de novembro de 2017
Modifica a Lei nº 930/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, no Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2017
- Número
- 944
- Publicação
- 21 de novembro de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada