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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 290, de 01 de abril de 2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos Funcionários Públicos Municipais que precisem fazer refeições no Município por necessidade dos serviços e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2003
Número
290
Publicação
1 de abril de 2003 · DOM
Vigência
Não informada