Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 290, de 01 de abril de 2003
Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos Funcionários Públicos Municipais que precisem fazer refeições no Município por necessidade dos serviços e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2003
- Número
- 290
- Publicação
- 1 de abril de 2003 · DOM
- Vigência
- Não informada