Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 286, de 27 de dezembro de 2002

Institui a cobrança de preço pela permissão do uso das vias públicas e logradouros públicos, inclusive no subsolo e espaço aéreo do Município.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
286
Publicação
27 de dezembro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada