Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 286, de 27 de dezembro de 2002
Institui a cobrança de preço pela permissão do uso das vias públicas e logradouros públicos, inclusive no subsolo e espaço aéreo do Município.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 286
- Publicação
- 27 de dezembro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada