Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 283, de 23 de dezembro de 2002
Modifica a redação da letra "a" do artigo 4º da Lei nº 243/2001 a qual dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2002
- Número
- 283
- Publicação
- 26 de dezembro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada