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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 283, de 23 de dezembro de 2002

Modifica a redação da letra "a" do artigo 4º da Lei nº 243/2001 a qual dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
283
Publicação
26 de dezembro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada