Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 397, de 23 de maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação com encargo de área pública para exploração comercial/turística e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2006
- Número
- 397
- Publicação
- 23 de maio de 2006 · DOM
- Vigência
- Não informada