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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 397, de 23 de maio de 2006

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação com encargo de área pública para exploração comercial/turística e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2006
Número
397
Publicação
23 de maio de 2006 · DOM
Vigência
Não informada