Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 396, de 23 de maio de 2006
Dispõe sobre a formulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em observância às diretrizes e atribuições fixadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, através da Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2004.
- Data
- 23 de maio de 2006
- Número
- 396
- Publicação
- 23 de maio de 2006 · DOM
- Vigência
- Não informada