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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 396, de 23 de maio de 2006

Dispõe sobre a formulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em observância às diretrizes e atribuições fixadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, através da Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2004.

Data
23 de maio de 2006
Número
396
Publicação
23 de maio de 2006 · DOM
Vigência
Não informada