Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 285, de 27 de dezembro de 2002
Institui no Município de Conde/PB a contribuição para custeio da Iluminação Pública em conformidade com os preceitos do Artigo 149-A da Constituição Federal/88.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 285
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada