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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 285, de 27 de dezembro de 2002

Institui no Município de Conde/PB a contribuição para custeio da Iluminação Pública em conformidade com os preceitos do Artigo 149-A da Constituição Federal/88.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
285
Publicação
31 de dezembro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada