Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 392, de 20 de fevereiro de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., regulamentada pelo Decreto 4156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 20 de fevereiro de 2006
- Número
- 392
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2006 · DOM
- Vigência
- Não informada