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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 392, de 20 de fevereiro de 2006

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., regulamentada pelo Decreto 4156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Data
20 de fevereiro de 2006
Número
392
Publicação
20 de fevereiro de 2006 · DOM
Vigência
Não informada