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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 281, de 05 de dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos ao Patrimônio do Estado da Paraíba, destinados a edificações de ginásios poli esportivos e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
281
Publicação
5 de dezembro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada