Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 281, de 05 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos ao Patrimônio do Estado da Paraíba, destinados a edificações de ginásios poli esportivos e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2002
- Número
- 281
- Publicação
- 5 de dezembro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada