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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 280, de 05 de dezembro de 2002

Fixa o cálculo para estimativa de pagamentos de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos estabelecimentos de alojamento como hotéis e pousadas prevista e amparada no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
280
Publicação
5 de dezembro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada