Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 280, de 05 de dezembro de 2002
Fixa o cálculo para estimativa de pagamentos de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos estabelecimentos de alojamento como hotéis e pousadas prevista e amparada no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2002
- Número
- 280
- Publicação
- 5 de dezembro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada