Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.173, de 10 de maio de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 1173
- Publicação
- 10 de janeiro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada