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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.173, de 10 de maio de 2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

Data
10 de maio de 2023
Número
1173
Publicação
10 de janeiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada