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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 387, de 12 de dezembro de 2005

Acresce o § 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei nº 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo.

Data
12 de dezembro de 2005
Número
387
Publicação
12 de dezembro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada