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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 270, de 19 de setembro de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30-08-2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11-03-2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30-04-2002 da STN/MF e Sedu/PR.

Data
19 de setembro de 2002
Número
270
Publicação
19 de setembro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada