Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 270, de 19 de setembro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30-08-2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11-03-2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30-04-2002 da STN/MF e Sedu/PR.
- Data
- 19 de setembro de 2002
- Número
- 270
- Publicação
- 19 de setembro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada