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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 264, de 20 de junho de 2002

Altera dispositivos da Lei nº 222/2000, que modificou a Lei nº 177/93, que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – Ipam e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência – Fupam Social, para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Data
20 de junho de 2002
Número
264
Publicação
20 de junho de 2002 · DOM
Vigência
Não informada