Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 264, de 20 de junho de 2002
Altera dispositivos da Lei nº 222/2000, que modificou a Lei nº 177/93, que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – Ipam e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência – Fupam Social, para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
- Data
- 20 de junho de 2002
- Número
- 264
- Publicação
- 20 de junho de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada