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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 379, de 09 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
379
Publicação
15 de dezembro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada