Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 379, de 09 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 379
- Publicação
- 15 de dezembro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada