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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 256-A, de 21 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre a Regulamentação do Decreto-Lei 276/1991, que institui a área de preservação ambiental e autoriza a prática do naturismo.

Data
21 de fevereiro de 2002
Número
256-A
Publicação
25 de fevereiro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada