Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 256-A, de 21 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a Regulamentação do Decreto-Lei 276/1991, que institui a área de preservação ambiental e autoriza a prática do naturismo.
- Data
- 21 de fevereiro de 2002
- Número
- 256-A
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada