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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 255-A, de 20 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 184/1997, aprovada, sancionada e publicada sem a observância dos trâmites legais.

Data
20 de fevereiro de 2002
Número
255-A
Publicação
25 de fevereiro de 2002 · DOM
Vigência
Não informada