Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 251, de 17 de dezembro de 2001
Institui o Código De Obras e Urbanismo do Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2001
- Número
- 251
- Publicação
- 17 de dezembro de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada