Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 253, de 17 de dezembro de 2001
Institui o Novo Código Tributário do Município, revoga a Lei nº 152/1995, disposições em contrário e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2001
- Número
- 253
- Publicação
- 19 de dezembro de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada