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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 253, de 17 de dezembro de 2001

Institui o Novo Código Tributário do Município, revoga a Lei nº 152/1995, disposições em contrário e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
253
Publicação
19 de dezembro de 2001 · DOM
Vigência
Não informada