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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 373, de 24 de novembro de 2005

Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2005
Número
373
Publicação
24 de novembro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada