Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 373, de 24 de novembro de 2005
Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2005
- Número
- 373
- Publicação
- 24 de novembro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada