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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 369, de 01 de novembro de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PHS, criado pela Medida Provisória 2.212 de 10/09/2021, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002.

Data
1 de novembro de 2005
Número
369
Publicação
18 de novembro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada