Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 369, de 01 de novembro de 2005
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PHS, criado pela Medida Provisória 2.212 de 10/09/2021, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002.
- Data
- 1 de novembro de 2005
- Número
- 369
- Publicação
- 18 de novembro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada