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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 363, de 08 de agosto de 2005

Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2005
Número
363
Publicação
8 de agosto de 2005 · DOM
Vigência
Não informada