Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 362, de 02 de agosto de 2005
Dá nova redação ao artigo 164, §1º, "b" da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Data
- 2 de agosto de 2005
- Número
- 362
- Publicação
- 19 de setembro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada