Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 240, de 17 de setembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para atender doações a pessoas carentes e outras despesas no âmbito do Município e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2001
- Número
- 240
- Publicação
- 17 de setembro de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada