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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 240, de 17 de setembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para atender doações a pessoas carentes e outras despesas no âmbito do Município e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2001
Número
240
Publicação
17 de setembro de 2001 · DOM
Vigência
Não informada