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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 236, de 24 de julho de 2001

Dispõe sobre o cadastro e uso dos Terrenos Públicos Municipais e toma outras providências.

Data
24 de julho de 2001
Número
236
Publicação
24 de julho de 2001 · DOM
Vigência
Não informada