Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 236, de 24 de julho de 2001
Dispõe sobre o cadastro e uso dos Terrenos Públicos Municipais e toma outras providências.
- Data
- 24 de julho de 2001
- Número
- 236
- Publicação
- 24 de julho de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada