Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 350, de 17 de maio de 2005
Autoriza o Prefeito a conceder, mediante contrato, a operação dos serviços de abastecimento d'água e esgotamento sanitário no município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2005
- Número
- 350
- Publicação
- 17 de maio de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada