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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 934, de 11 de outubro de 2017

Altera dispositivos da Lei nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Urbanismo.

Data
11 de outubro de 2017
Número
934
Publicação
11 de outubro de 2017 · DOM
Vigência
Não informada