Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 934, de 11 de outubro de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Urbanismo.
- Data
- 11 de outubro de 2017
- Número
- 934
- Publicação
- 11 de outubro de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada