Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 338, de 23 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais de Conde, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, sobre o Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2005
- Número
- 338
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada