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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 338, de 23 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais de Conde, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, sobre o Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2005
Número
338
Publicação
23 de fevereiro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada