Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 337, de 23 de fevereiro de 2005
Disciplina a distribuição de honorários advocatícios estabelecidos pelo Art. 23 da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2005
- Número
- 337
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada