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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 337, de 23 de fevereiro de 2005

Disciplina a distribuição de honorários advocatícios estabelecidos pelo Art. 23 da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2005
Número
337
Publicação
23 de fevereiro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada