Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 336, de 23 de fevereiro de 2005

Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Data
23 de fevereiro de 2005
Número
336
Publicação
23 de fevereiro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada