Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 336, de 23 de fevereiro de 2005
Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
- Data
- 23 de fevereiro de 2005
- Número
- 336
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada