Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 335, de 24 de janeiro de 2005
Concede redução parcial, com prazo certo, de juros e multas incidentes sobre os débitos e dá outras providências.
- Data
- 24 de janeiro de 2005
- Número
- 335
- Publicação
- 24 de janeiro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada