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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 229, de 21 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.

Data
21 de maio de 2001
Número
229
Publicação
21 de maio de 2001 · DOM
Vigência
Não informada