Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 229, de 21 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2001
- Número
- 229
- Publicação
- 21 de maio de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada