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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 233, de 13 de março de 2001

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso XV do Artigo 70, da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Data
13 de março de 2001
Número
233
Publicação
27 de março de 2001 · DOM
Vigência
Não informada