Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 233, de 13 de março de 2001
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso XV do Artigo 70, da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
- Data
- 13 de março de 2001
- Número
- 233
- Publicação
- 27 de março de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada