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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 148, de 08 de maio de 1995

Institui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, define diretrizes da Política Municipal e dá outras providências.

Data
8 de maio de 1995
Número
148
Publicação
8 de maio de 1995 · DOM
Vigência
Não informada