Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 148, de 08 de maio de 1995
Institui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, define diretrizes da Política Municipal e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 1995
- Número
- 148
- Publicação
- 8 de maio de 1995 · DOM
- Vigência
- Não informada