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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 130, de 29 de dezembro de 1993

Transforma a Secretaria de Agricultura e Abastecimento em Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e adota outras providências.

Data
29 de dezembro de 1993
Número
130
Publicação
29 de dezembro de 1993 · DOM
Vigência
Não informada