Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 118, de 30 de abril de 1993
Institui o Plano Unificado de Carreira do Servidor da Administração Pública Municipal, define os princípios gerais para a sua implantação e estabelece diretrizes específicas para classificação, o provimento e a remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo e determina providências complementares.
- Data
- 30 de abril de 1993
- Número
- 118
- Publicação
- 30 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada