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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 118, de 30 de abril de 1993

Institui o Plano Unificado de Carreira do Servidor da Administração Pública Municipal, define os princípios gerais para a sua implantação e estabelece diretrizes específicas para classificação, o provimento e a remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo e determina providências complementares.

Data
30 de abril de 1993
Número
118
Publicação
30 de abril de 1993
Vigência
Não informada