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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 117, de 30 de março de 1993

Cria o Instituto de Previdência do Município de Conde (Ipam) e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência (Fupam) e dá outras providências correlatas.

Data
30 de março de 1993
Número
117
Publicação
30 de março de 1993
Vigência
Não informada