Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 117, de 30 de março de 1993
Cria o Instituto de Previdência do Município de Conde (Ipam) e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência (Fupam) e dá outras providências correlatas.
- Data
- 30 de março de 1993
- Número
- 117
- Publicação
- 30 de março de 1993
- Vigência
- Não informada