Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 116, de 18 de março de 1993
Institui o Regime Jurídico no âmbito da Administração Municipal e adota outras providências correlatas.
- Data
- 18 de março de 1993
- Número
- 116
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei foi publicada mais de 20 anos depois no Diário Oficial do Município nº 967 de 05 de fevereiro de 2014.