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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 116, de 18 de março de 1993

Institui o Regime Jurídico no âmbito da Administração Municipal e adota outras providências correlatas.

Data
18 de março de 1993
Número
116
Publicação
5 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei foi publicada mais de 20 anos depois no Diário Oficial do Município nº 967 de 05 de fevereiro de 2014.