Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.184, de 04 de abril de 2023
Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-Fundeb, criada pela Lei Municipal nº 446/2007, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 4 de abril de 2023
- Número
- 1184
- Publicação
- 4 de abril de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada