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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.184, de 04 de abril de 2023

Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-Fundeb, criada pela Lei Municipal nº 446/2007, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
4 de abril de 2023
Número
1184
Publicação
4 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada