Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.182, de 28 de março de 2023
Cria Função Gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2023
- Número
- 1182
- Publicação
- 28 de março de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada