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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.182, de 28 de março de 2023

Cria Função Gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2023
Número
1182
Publicação
28 de março de 2023 · DOM
Vigência
Não informada