Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 930, de 10 de agosto de 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, concedendo Incentivos Temporários para a Regularização de Débitos com o Município de Conde, altera as Leis nº(s) 893/2016, 901/2016, 919/2017 e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2017
- Número
- 930
- Publicação
- 10 de agosto de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ALTERADA PELA LEI Nº 944/2017.