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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 930, de 10 de agosto de 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, concedendo Incentivos Temporários para a Regularização de Débitos com o Município de Conde, altera as Leis nº(s) 893/2016, 901/2016, 919/2017 e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2017
Número
930
Publicação
10 de agosto de 2017 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERADA PELA LEI Nº 944/2017.