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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.180, de 28 de fevereiro de 2023

Revoga a Lei Municipal nº 1178/2023 que regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde – PB e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
1180
Publicação
28 de agosto de 2023 · DOM
Vigência
Não informada