Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.180, de 28 de fevereiro de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1178/2023 que regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde – PB e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2023
- Número
- 1180
- Publicação
- 28 de agosto de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada