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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.178, de 17 de fevereiro de 2023

Regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do Município de Conde-PB e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2023
Número
1178
Publicação
17 de fevereiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada