Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.178, de 17 de fevereiro de 2023
Regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do Município de Conde-PB e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2023
- Número
- 1178
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada