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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.177, de 17 de fevereiro de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 916/2017 e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2023
Número
1177
Publicação
17 de fevereiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada