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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.193, de 05 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO COMUNICAREM À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPEITAS OU INDÍCIOS DE CRUELDADE, ABUSO,MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO CONTRA ANIMAL POR ELES ATENDIDO/RESGATADO/HOSPEDADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB.

Data
5 de junho de 2023
Número
1193
Publicação
5 de junho de 2023 · DOM
Vigência
Não informada