Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.193, de 05 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO COMUNICAREM À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPEITAS OU INDÍCIOS DE CRUELDADE, ABUSO,MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO CONTRA ANIMAL POR ELES ATENDIDO/RESGATADO/HOSPEDADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB.
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 1193
- Publicação
- 5 de junho de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada