Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.186, de 16 de maio de 2023
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PORPRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS DE AGENTES E AUDI-TORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 1186
- Publicação
- 16 de maio de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada