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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.168, de 20 de dezembro de 2022

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 1.087/2021(LDO 2022), 1.112/2021(LOA 2022), 1.140/2022(LDO 2023).

Data
20 de dezembro de 2022
Número
1168
Publicação
20 de dezembro de 2022 · DOM
Vigência
Não informada