Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.168, de 20 de dezembro de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 1.087/2021(LDO 2022), 1.112/2021(LOA 2022), 1.140/2022(LDO 2023).
- Data
- 20 de dezembro de 2022
- Número
- 1168
- Publicação
- 20 de dezembro de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada