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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.165, de 20 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Data
20 de dezembro de 2022
Número
1165
Publicação
20 de dezembro de 2022 · DOM
Vigência
Não informada