Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.165, de 20 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 20 de dezembro de 2022
- Número
- 1165
- Publicação
- 20 de dezembro de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada