Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.109, de 27 de dezembro de 2021
Institui no Município de Conde o incentivo financeiro variável (Pagamento por desempenho Programa Previne Brasil) aos servidores públicos estatutários/celetistas, comissionados e prestadores de serviços municipais das equipes que atuam na Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 1109
- Publicação
- 27 de dezembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada