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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.109, de 27 de dezembro de 2021

Institui no Município de Conde o incentivo financeiro variável (Pagamento por desempenho Programa Previne Brasil) aos servidores públicos estatutários/celetistas, comissionados e prestadores de serviços municipais das equipes que atuam na Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
1109
Publicação
27 de dezembro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada